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SIMPÓSIO 3 MESA 3 PALESTRANTE 1
DR DAGOBERTO BRANDÃO
o nosso papel, que é conjunto, de interação en o poder Executivo, que é o que administra pu
tre as pessoas, aceitando os erros e reconhecen blicamente o País; e o Poder Judiciário, respon
do as virtudes; só aí poderemos alcançar o posto sável pela resolução de confitos. Mas existe no
de quinta economia do mundo, para o bem do Poder Executivo e no Poder Judiciário também
conjunto social, expressão cunhada pelo nosso um poder normativo, que é aquele de emitir nor
grande Anísio Teixeira. mas, diretrizes, regras; e é aí que começa a con
Regulamentação e legislação dos fármacos: fusão regulatória.
é uma simples questão de conceito. Regular é A Figura 1 é muito comum para o estudante
gênero, regulamentar é espécie, ou seja, o ato de de Direito e para os advogados, mas não muito
regular inclui regulamentar, fscalizar, sancio familiar a quem não é dessas áreas; aí é muito
nar, penalizar; o regulamentar é apenas emitir bem mostrada a questão da hierarquia. Essa é
normas, diretrizes, leis, e assim por diante. O a grande discussão quando temos um entrave
Poder Público tem o poder normativo; nós sabe regulatório, porque não há um entendimento
mos que nosso País, pela Constituição Federal, do setor regulador e muito menos do regulado
tem três poderes: o Legislativo, que faz as leis, a respeito dessa hierarquia. Há confusões entre
que é o Congresso Nacional representado pela normas e leis, entre leis e diretrizes, e aí fca bem
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal; claro: nós temos três níveis, que são a Constitui
Nível
Norma
Fundamental Supra-Constitucional
Normas Constitucionais Originárias Nível Constitucional
(Poder Constituinte Originário)
ELC
LC
Processo Legislativo Normas Legais Infraconstitucionais LO, LD, MP Nível
Infraconstitucionais
(Nível Legal)
DL, R
Atos Administrativos Normativos Nível Infralegal
FONTE: FRIEDE, REIS. CURSO ANALÍTICO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE
TEORIA GERAL DO ESTADO. 1. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1999
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